Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus f...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3794489
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular
seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Em
conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto
da Criança e do Adolescente, tal determinação encontra-se
diretamente relacionada ao direito:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 55: "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, caput: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:"
Tema central: Direito à educação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o dever jurídico imposto aos pais ou responsável de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino é o mecanismo legal de concretização do direito à educação no ECA. A base normativa é direta: o art. 55 contém exatamente a obrigação mencionada no enunciado, e o art. 53 identifica expressamente a educação como direito da criança e do adolescente.
B
Errada
Incorreta. O ECA não enquadra a obrigação de matrícula escolar como manifestação direta do direito à proteção especial. Pela base legal indicada, a matrícula na rede regular de ensino é instrumento de efetivação do direito à educação, nos termos dos arts. 53 e 55.
C
Errada
Incorreta. O direito à liberdade, no ECA, não tem como conteúdo jurídico direto a imposição de matrícula em ensino regular. Há incompatibilidade entre o conteúdo normativo do dever de matrícula escolar e o conceito legal de liberdade apontado na base.
D
Errada
Incorreta. O lazer é direito fundamental autônomo, mas não possui vínculo normativo direto com a obrigação legal de matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino. A base legal relaciona esse dever especificamente ao direito à educação.
Pegadinha da questão
A confusão real está no erro material do enunciado ao citar o art. 19 do ECA, quando o texto reproduzido corresponde ao art. 55. Apesar disso, o conteúdo normativo transcrito permite identificar com segurança que o direito diretamente relacionado é o direito à educação.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir literalmente um dispositivo do ECA, priorize a correspondência textual antes de confiar na numeração do artigo.
- Se a norma tratar de matrícula, acesso ou permanência na escola, o vínculo jurídico direto, no ECA, é com o direito à educação.
- Elimine alternativas por enquadramento jurídico: proteção especial, liberdade e lazer só servem se o conteúdo normativo da regra apontar diretamente para esses direitos.
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