Comentário de Gabarito – SNUC e seus objetivos

1. Interpretação do Enunciado
A questão explora os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), conforme definidos na Lei nº 9.985/2000. Espera-se identificar entre as alternativas aquela que corresponde fielmente a um dos objetivos estabelecidos pela legislação.

2. Legislação Aplicável
O dispositivo aplicável é o Art. 4º, inciso X, da Lei nº 9.985/2000:
“proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental”.

3. Tema Central
O tema exige domínio dos finalidades legais das Unidades de Conservação. Trata-se de conhecimento fundamental para o Procurador Municipal, especialmente na atuação em processos de licenciamento e políticas ambientais locais.

4. Exemplo Prático
Imagine um município incentivando pesquisas em uma APA local para monitoramento de fauna ameaçada. Tal apoio atende ao objetivo do SNUC e legitima políticas municipais de fomento à ciência.

5. Justificação da Alternativa Correta – Alternativa B
A alternativa B é literalmente extraída da lei e reflete fielmente a intenção expressa no art. 4º, X. Proporcionar meios e incentivos é crucial para a compatibilização entre conservação e o avanço do conhecimento científico, essencial para formulação de políticas ambientais factíveis.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Fala em participação das populações locais. Apesar de a lei prever participação social (art. 17), isso não é objetivo expresso no art. 4º, mas sim princípio ou diretriz de gestão.
C) Prover recursos naturais à subsistência não está entre os objetivos gerais do SNUC, mas refere-se a algumas categorias específicas de unidades.
D) Indenização e subsistência são tratadas como direitos das populações atingidas (arts. 44/45), não objetivo do SNUC.
E) Preservação da diversidade é objetivo geral, porém, a alternativa cita "e dos recursos naturais" – expressão que distorce a literalidade do artigo 4º.
Observe possíveis pegadinhas: deslocamento sutil do texto legal, uso de termos amplos ou detalhamentos excessivos.

7. Doutrina
Juliana Santilli destaca a relevância do incentivo à pesquisa e monitoramento dentro do SNUC (A Lei 9.985/2000...), alinhando-se à literalidade da alternativa B.

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Gabarito: Letra B.

Art. 4º, Lei 9.985/00. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) tem os seguintes objetivos:

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

Análise das demais alternativas:

A) Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que:

III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

C) Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

D) Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que:

X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.

E)  Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

Gab-letra B

●OBJETIVOS (Art. 4º)têm verbo no infinitivo. Sendo eles:

Contribuir, proteger, promover,proporcionar, preservar,favorecer, valororizar, recuperar.

Lei 9.985/2000 - SNUC

Art. 4° O SNUC tem os seguintes objetivos:

•I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

•II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

•III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

•IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

•V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

•VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

•VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

•VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

•IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

•X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

•XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

•XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

•XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Essas questõezinhas de Direito Ambiental que intentam a confusão de objetivos/diretrizes/princípios são do tipo mais preguiçoso possível, que não avaliam nada de real peso na vida pós aprovação do candidato. Absolutamente inócuo.

Dica para questões decoreba da SNUC

Na SNUC, só existem "objetivos" e "diretrizes".

Quanto aos objetivos, temos verbos concretos de proteção da natureza, em geral: CONTRIBUIR, PROTEGER, PROMOVER.

Nas diretrizes, temos verbos no subjuntivo, em geral: BUSQUEM, INCENTIVEM, ASSEGUREM.

Obs: só existe um verbo "proporcionar" no rol dos objetivos da SNUC. Eu só tento decorar pelos verbos.

Espero ter ajudado