Analise os seguintes procedimentos criminais de competência ...
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Ano: 2007
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q31602
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Analise os seguintes procedimentos criminais de competência originária do Tribunal de Justiça.
I. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia.
II. Compete ao Relator decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.
III. Recebida a denúncia ou a queixa, o prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
IV. Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, com a concessão do prazo de uma hora para a acusação e a defesa para sustentação oral.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
I. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia.
II. Compete ao Relator decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.
III. Recebida a denúncia ou a queixa, o prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
IV. Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, com a concessão do prazo de uma hora para a acusação e a defesa para sustentação oral.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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