Home Concursos Públicos Questões Q872513 Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças prof... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q872513 Legislação Federal Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público , Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo | Q872513 Legislação Federal Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que: Alternativas A configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando; B a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível; C a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau; D a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas; E a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro