Mário, servidor público civil do Estado do Tocantins, foi a...
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Q1934174
Legislação Estadual
Mário, servidor público civil do Estado do Tocantins, foi
aposentado por invalidez. Cinco meses depois, junta médica
oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria do
citado servidor.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o retorno à atividade do servidor Mário ocorrerá por meio da:
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o retorno à atividade do servidor Mário ocorrerá por meio da:
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