Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vian...
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Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Vianópolis - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Recepcionista |
Q2306090
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente ao
Município:
I. Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares.
II. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos termos da legislação federal.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.
IV. Elaborar o Plano Diretor.
Estão corretos os itens:
I. Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares.
II. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos termos da legislação federal.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.
IV. Elaborar o Plano Diretor.
Estão corretos os itens:
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