Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianó...

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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Português e inglês (PIII) | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor Pedagogo |

Q2306151 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:

Propriedade predial e territorial urbana.

Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.

Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.

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