O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo
oitavo cita:
“Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde,
alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro
integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para
riscos ou desaconselharem uso de agrotóxicos, seus componentes
e afins, caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar
imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob
pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde,
Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.”
Após a avaliação, o órgão cadastrante poderá tomar medidas
isoladas ou conjuntamente.
Dentro deste contexto, em relação às medidas citadas, julgue os
itens a seguir:
I. Ao órgão cadastrante caberá apenas a suspensão do uso do
produto.
II. O órgão cadastrante poderá restringir ou proibir a
comercialização do produto.
III. Ao órgão cadastrante cabe apenas advertir sobre os riscos do
produto na agricultura.
Está correto o que se afirma em

Question

O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo
oitavo cita:
“Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde,
alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro
integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para
riscos ou desaconselharem uso de agrotóxicos, seus componentes
e afins, caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar
imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob
pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde,
Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.”
Após a avaliação, o órgão cadastrante poderá tomar medidas
isoladas ou conjuntamente.
Dentro deste contexto, em relação às medidas citadas, julgue os
itens a seguir:
I. Ao órgão cadastrante caberá apenas a suspensão do uso do
produto.
II. O órgão cadastrante poderá restringir ou proibir a
comercialização do produto.
III. Ao órgão cadastrante cabe apenas advertir sobre os riscos do
produto na agricultura.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: III, apenas. Ou Alternativa B:  II e III, apenas. Ou Alternativa C: II, apenas. Ou Alternativa D:  I e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II, apenas. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda as medidas que podem ser adotadas pelos órgãos estaduais cadastrantes diante de alertas internacionais sobre riscos relacionados ao uso de agrotóxicos, embasando-se no Decreto nº 6.033/1996, art. 8º.

Citação Legal:
“[…] caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde, Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.” (Decreto nº 6.033/1996, art. 8º)

Tema central e conhecimento necessário
O candidato deve saber que a competência dos órgãos estaduais não se limita à suspensão ou advertência, podendo incluir até restrição e proibição da comercialização do produto, conforme o alerta internacional recebido.

Exemplo prático:
Suponha que a OMS desaconselhe um agrotóxico. O órgão estadual pode imediatamente avaliar o risco e restringir ou proibir sua comercialização até que se esclareça sua segurança, protegendo a saúde pública.

Justificativa da alternativa correta (C)
A alternativa II é a correta, pois o órgão estadual pode de fato restringir ou proibir a comercialização do produto. O texto normativo não restringe suas ações apenas à suspensão ou à advertência, mas inclui medidas mais contundentes para proteger a coletividade.

Análise das alternativas incorretas

I. Incorreta. O órgão cadastrante não está restrito somente a suspender o uso; pode adotar medidas mais severas.
III. Incorreta. A simples advertência não esgota as possíveis medidas; atitudes como restrição e proibição são previstas.
Alternativas A, B, D e E são erradas, pois incluem assertivas incorretas ou limitam indevidamente o poder de atuação do órgão.

Pegadinha da questão:
Fique atento a palavras como “apenas”: elas limitam indevidamente a atuação administrativa, o que vai contra a legislação vigente.

Referências Doutrinárias: Paulo de Bessa Antunes (“Direito Ambiental”): destaca que Estados podem sim adotar normas mais rigorosas, desde que não contrariem normas gerais federais.

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