No que tange aos princípios comunitários, assinale a ...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: O TUE, artigo 13.º, n.º 2, determina que as instituições atuem "dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados". Como B enuncia essa limitação, o dispositivo evidencia a incompatibilidade entre a alternativa indicada no gabarito oficial e o comando que pede a incorreta.
- Separe a correção material da afirmação de sua adequação ao comando: uma afirmação verdadeira não responde ao pedido de alternativa incorreta.
- Diferencie atribuição, proporcionalidade e subsidiariedade: competências conferidas pelos tratados, limite ao excesso da atuação e condições para intervenção em competências não exclusivas.
- Não confunda representação degressivamente proporcional com proporcionalidade da ação da União, nem política de coesão com subsidiariedade.
- Na equivalência jurisprudencial, procure a comparação entre regras processuais para pretensões fundadas no Direito da União e para pretensões internas similares.
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Comentários
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Todos os itens estão corretos, com exceção ao item B,
O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários; (ERRADO) --- Não impõe "limites a atuação dos órgãos comunitários". Ele apenas estabelece as competências dos Estados e o Ente Supranacional".
Vejam o que diz a doutrina:
princípio da competência de atribuição, significa que as comunidades só têm as competências que os Estados previamente lhes atribuíram, pelo que, todas as competências que não são atribuídas às comunidades e não apenas as que são expressamente reservadas, permanecem no âmbito dos Estados. -
Fiquem com Deus!!!
Acho que a B é a CORRETA...
Extraído de comentário da Q248819
"(...)Fundamental o papel dos princípios comunitários, que são as regras básicas das quais emanam as demais, e que vitalizam o bloco regional. Mais uma vez o melhor exemplo é a União Europeia, na qual pode-se perceber, efetivamente, a atuação de tais princípios. Podemos destacar os seguintes, colecionados por José Souto Maior Borges:
1. Princípio da Subsidiariedade - dá relevância aos Estados, porque a Europa comunitária concretiza-se na união dos Estados, mas não no sacrifício de suas identidades, devendo a comunidade atuar subsidiariamente ao Direito intraestadual;
2. Princípio da Competência por Atribuição - a comunidade só deve exercer suas funções nos limites de suas atribuições, conforme instituídas pelos tratados;
3. Princípio da Proporcionalidade - segundo o qual a comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo;
4. Princípio da Coesão - que visa à coesão econômica e social na área comunitária;
5. Princípio da Lealdade - pelo qual os Estados-membros da comunidade devem observar a boa-fé diante dos compromissos assumidos;
6. Princípio da Igualdade - as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade. A busca é da integração cada vez maior, e não da dicotomia entre o Direito comunitário e os Direitos nacionais, embora os Estados-membros conservem sua personalidade jurídica internacional;
7. Princípio da Democracia - reforça o caráter democrático das instituições (Tratado de Maastricht, art. 1º). Decisões tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência;
8. Princípio da Supranacionalidade - concretiza o primado do Direito comunitário sobre o direito interno. Acreditamos, ao contrário de outros, que o Mercosul somente viabilizaria a consecução de seu objetivo (Mercado Comum) se o direito do Mercosul prevalecesse sobre o Direito dos Estados partes;
9. Princípio da Preservação do Acervo Comunitário - mantém os tratados (conquistas) em vigor, mesmo para os novos Estados que ingressarem na comunidade. (...)"
(Husek, Carlos Roberto Curso de direito internacional público / Carlos Roberto Husek. - 14. ed. - São Paulo : LTr, 2017, fls. 247/248)
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