No que tange aos princípios comunitários, assinale a ...

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Q358983 Direito Internacional Público
No que tange aos princípios comunitários, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O TUE, artigo 13.º, n.º 2, determina que as instituições atuem "dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados". Como B enuncia essa limitação, o dispositivo evidencia a incompatibilidade entre a alternativa indicada no gabarito oficial e o comando que pede a incorreta.

Tema central: Princípios do Direito da União
Análise das alternativas
A
Errada
Como definição técnica, confunde a estrutura supranacional da União com direitos disciplinados por normas específicas. A proibição de discriminação por nacionalidade decorre do artigo 18.º do TFUE, enquanto a circulação é regulada pelo artigo 21.º, n.º 1, com limitações e condições próprias. A associação ampla entre integração e esses direitos não torna a formulação uma definição rigorosa de supranacionalidade.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta em seu conteúdo: o princípio da atribuição limita as competências da União às conferidas pelos tratados, conforme o artigo 5.º, n.os 1 e 2, do TUE; a sujeição das instituições a essas atribuições está prevista no artigo 13.º, n.º 2. Essa correção material impede justificar sua escolha como afirmação incorreta. A base registra uma inconsistência do gabarito, não uma razão jurídica para validar B como resposta ao comando.
C
Errada
Confunde dois critérios jurídicos distintos. O TUE, artigo 5.º, n.º 4, estabelece que "o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário": proporcionalidade limita a intensidade da atuação da União. Já a composição parlamentar segue a representação degressivamente proporcional do artigo 14.º, n.º 2, e não a definição apresentada de representatividade por quociente de eleitores. C é materialmente incorreta.
D
Errada
A finalidade de integração socioeconômica equitativa não corresponde ao conceito jurisprudencial de equivalência. Segundo o entendimento do TJUE em EPIC Financial Consulting, processos apensos C-274/21 e C-275/21, n.os 73 e 75, as regras processuais para proteger direitos conferidos pela União não podem ser menos favoráveis que as aplicáveis a ações internas similares. O critério compara tratamentos processuais, não níveis de integração social e econômica.
E
Errada
Subsidiariedade não significa política de subsídios. O TUE, artigo 5.º, n.º 3, situa sua aplicação "nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva": nesses domínios, a intervenção da União depende da insuficiência da atuação dos Estados e da possibilidade de melhor realização dos objetivos no nível europeu. A redução das disparidades regionais pertence à política de coesão, prevista no artigo 174.º do TFUE. E é materialmente incorreta.
Pegadinha da questão
Há confusões entre proporcionalidade da atuação e representação parlamentar, bem como entre subsidiariedade e subsídios. Contudo, o problema decisivo é a incompatibilidade entre o comando e o gabarito informado: B contém uma afirmação correta, enquanto C e E apresentam erros inequívocos. A base não permite atribuir essa inconsistência a erro de transcrição ou retificação confirmada.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a correção material da afirmação de sua adequação ao comando: uma afirmação verdadeira não responde ao pedido de alternativa incorreta.
  • Diferencie atribuição, proporcionalidade e subsidiariedade: competências conferidas pelos tratados, limite ao excesso da atuação e condições para intervenção em competências não exclusivas.
  • Não confunda representação degressivamente proporcional com proporcionalidade da ação da União, nem política de coesão com subsidiariedade.
  • Na equivalência jurisprudencial, procure a comparação entre regras processuais para pretensões fundadas no Direito da União e para pretensões internas similares.

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Comentários

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Todos os itens estão corretos, com exceção ao item B, 

O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários; (ERRADO) --- Não impõe "limites a atuação dos órgãos comunitários". Ele apenas estabelece as competências dos Estados e o Ente Supranacional".

Vejam o que diz a doutrina:

princípio da competência de atribuição, significa que as comunidades só têm as competências que os Estados previamente lhes atribuíram, pelo que, todas as competências que não são atribuídas às comunidades e não apenas as que são expressamente reservadas, permanecem no âmbito dos Estados. - 

Fiquem com Deus!!!

Data maxima venia, discordo totalmente do gabarito da questão, que deveria ser item "E". Primeiramente, porque a assertiva "B" está correta. O próprio colega, ao comentar sobre o conceito do princípio da competência de atribuição, explicou que ele estabelece as competências da comunidade e do Estado, o que significa limitar a atuação da comunidade, por meio das disposições do tratado internacional (império dos tratados comunitários). De outra sorte, o Princípio da Subsidiariedade nada tem haver com "política de subsídios econômicos e fiscais". Eis como a doutrina conceitua este último princípio:

Em caso de concorrência entre competências dos Estados-membros e a Comunidade, tendo em vista o princípio da especialidade, a capacidade da Comunidade limita-se aos propósitos comunitários [caráter subsidiário]. Consoante Mario Lúcio Quintão Soares, referido princípio “pressupõe que a entidade comunitária só intervenha se e à medida que os objetivos da ação almejada possam ser mais bem alcançados comunitariamente do que quando realizados pelos Estados-membros”. (grifo não constante do original)

Acho que a B é a CORRETA... 

Extraído de comentário da Q248819

"(...)Fundamental o papel dos princípios comunitários, que são as regras básicas das quais emanam as demais, e que vitalizam o bloco regional. Mais uma vez o melhor exemplo é a União Europeia, na qual pode-se perceber, efetivamente, a atuação de tais princípios. Podemos destacar os seguintes, colecionados por José Souto Maior Borges:

 

1. Princípio da Subsidiariedade - dá relevância aos Estados, porque a Europa comunitária concretiza-se na união dos Estados, mas não no sacrifício de suas identidades, devendo a comunidade atuar subsidiariamente ao Direito intraestadual;

 

2. Princípio da Competência por Atribuição - a comunidade só deve exercer suas funções nos limites de suas atribuições, conforme instituídas pelos tratados;

 

3. Princípio da Proporcionalidade - segundo o qual a comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo;

 

4. Princípio da Coesão - que visa à coesão econômica e social na área comunitária;

 

5. Princípio da Lealdade - pelo qual os Estados-membros da comunidade devem observar a boa-fé diante dos compromissos assumidos;

 

6. Princípio da Igualdade - as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade. A busca é da integração cada vez maior, e não da dicotomia entre o Direito comunitário e os Direitos nacionais, embora os Estados-membros conservem sua personalidade jurídica internacional;

 

7. Princípio da Democracia - reforça o caráter democrático das instituições (Tratado de Maastricht, art. 1º). Decisões tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência;

 

8. Princípio da Supranacionalidade - concretiza o primado do Direito comunitário sobre o direito interno. Acreditamos, ao contrário de outros, que o Mercosul somente viabilizaria a consecução de seu objetivo (Mercado Comum) se o direito do Mercosul prevalecesse sobre o Direito dos Estados partes;

 

9. Princípio da Preservação do Acervo Comunitário - mantém os tratados (conquistas) em vigor, mesmo para os novos Estados que ingressarem na comunidade. (...)"

 

(Husek, Carlos Roberto Curso de direito internacional público / Carlos Roberto Husek. - 14. ed. - São Paulo : LTr, 2017, fls. 247/248)

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