Comentário de Correção – Direito Comunitário e União Europeia

Interpretação e Tema Central: A questão trata dos princípios fundamentais do Direito Comunitário Europeu, sobretudo a delimitação das competências da União Europeia e as diretrizes que norteiam sua integração. A legislação aplicável central é o Art. 5º do Tratado da União Europeia (TUE), estipulando os princípios da atribuição, subsidiariedade e proporcionalidade.

Legislação:
“A União atua nos limites das competências que lhe são atribuídas pelos Estados-Membros nos Tratados…” (Art. 5º, §2º, TUE).

Exemplo Prático: Imagine uma tentativa da União Europeia de legislar sobre direito penal material, tema não atribuído pelos Estados-Membros. Essa atuação seria inválida com base no princípio da atribuição — somente temas previstos nos tratados podem ser objeto de regulamentação europeia.

Justificativa da Alternativa Correta (Errada):
B) O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários;

Esta alternativa é correta quanto ao conteúdo jurídico, pois o princípio da atribuição realmente limita os órgãos comunitários aos poderes conferidos pelos tratados (vide TJUE, Processo C-376/98 e Jean-Claude Piris, “The Lisbon Treaty”). Assim, a opção não é a INCORRETA.

Análise e Correção das Outras Alternativas:

A) INCORRETA – O princípio da supranacionalidade não garante, por si só, igualdade de direitos ou livre circulação. Tal princípio refere-se à existência de instâncias decisórias acima dos Estados-membros, não a direitos individuais específicos.

C) INCORRETA – O princípio da proporcionalidade limita a intensidade da ação da União, nunca se refere à representatividade eleitoral no Parlamento Europeu.

D) INCORRETA – O suposto “princípio da equivalência” como aqui descrito não existe nos tratados, sendo mera criação, sem base normativa ou doutrinária reconhecida.

E) INCORRETA – O princípio da subsidiariedade regula apenas quando a União pode agir em relação aos Estados, mas não trata da distribuição de subsídios econômicos ou fiscais.

Pegadinha: Atenção à confusão entre nomes de princípios e suas definições, muito comum em provas, exigindo leitura cuidadosa do enunciado e conhecimento preciso do vocabulário técnico.

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Todos os itens estão corretos, com exceção ao item B, 

O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários; (ERRADO) --- Não impõe "limites a atuação dos órgãos comunitários". Ele apenas estabelece as competências dos Estados e o Ente Supranacional".

Vejam o que diz a doutrina:

princípio da competência de atribuição, significa que as comunidades só têm as competências que os Estados previamente lhes atribuíram, pelo que, todas as competências que não são atribuídas às comunidades e não apenas as que são expressamente reservadas, permanecem no âmbito dos Estados. - 

Fiquem com Deus!!!

Data maxima venia, discordo totalmente do gabarito da questão, que deveria ser item "E". Primeiramente, porque a assertiva "B" está correta. O próprio colega, ao comentar sobre o conceito do princípio da competência de atribuição, explicou que ele estabelece as competências da comunidade e do Estado, o que significa limitar a atuação da comunidade, por meio das disposições do tratado internacional (império dos tratados comunitários). De outra sorte, o Princípio da Subsidiariedade nada tem haver com "política de subsídios econômicos e fiscais". Eis como a doutrina conceitua este último princípio:

Em caso de concorrência entre competências dos Estados-membros e a Comunidade, tendo em vista o princípio da especialidade, a capacidade da Comunidade limita-se aos propósitos comunitários [caráter subsidiário]. Consoante Mario Lúcio Quintão Soares, referido princípio “pressupõe que a entidade comunitária só intervenha se e à medida que os objetivos da ação almejada possam ser mais bem alcançados comunitariamente do que quando realizados pelos Estados-membros”. (grifo não constante do original)

Acho que a B é a CORRETA... 

Extraído de comentário da Q248819

"(...)Fundamental o papel dos princípios comunitários, que são as regras básicas das quais emanam as demais, e que vitalizam o bloco regional. Mais uma vez o melhor exemplo é a União Europeia, na qual pode-se perceber, efetivamente, a atuação de tais princípios. Podemos destacar os seguintes, colecionados por José Souto Maior Borges:

 

1. Princípio da Subsidiariedade - dá relevância aos Estados, porque a Europa comunitária concretiza-se na união dos Estados, mas não no sacrifício de suas identidades, devendo a comunidade atuar subsidiariamente ao Direito intraestadual;

 

2. Princípio da Competência por Atribuição - a comunidade só deve exercer suas funções nos limites de suas atribuições, conforme instituídas pelos tratados;

 

3. Princípio da Proporcionalidade - segundo o qual a comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo;

 

4. Princípio da Coesão - que visa à coesão econômica e social na área comunitária;

 

5. Princípio da Lealdade - pelo qual os Estados-membros da comunidade devem observar a boa-fé diante dos compromissos assumidos;

 

6. Princípio da Igualdade - as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade. A busca é da integração cada vez maior, e não da dicotomia entre o Direito comunitário e os Direitos nacionais, embora os Estados-membros conservem sua personalidade jurídica internacional;

 

7. Princípio da Democracia - reforça o caráter democrático das instituições (Tratado de Maastricht, art. 1º). Decisões tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência;

 

8. Princípio da Supranacionalidade - concretiza o primado do Direito comunitário sobre o direito interno. Acreditamos, ao contrário de outros, que o Mercosul somente viabilizaria a consecução de seu objetivo (Mercado Comum) se o direito do Mercosul prevalecesse sobre o Direito dos Estados partes;

 

9. Princípio da Preservação do Acervo Comunitário - mantém os tratados (conquistas) em vigor, mesmo para os novos Estados que ingressarem na comunidade. (...)"

 

(Husek, Carlos Roberto Curso de direito internacional público / Carlos Roberto Husek. - 14. ed. - São Paulo : LTr, 2017, fls. 247/248)