A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura.
Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) O Brasil tipificou o crime de tortura em observância à
obrigação assumida pela ratificação da Convenção Contra a
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes.
( ) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave
ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de
aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
( ) O crime de tortura é inafiançável, sendo aplicável o benefício
da graça ou anistia.
As afirmativas são respectivamente

Question

A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura.
Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) O Brasil tipificou o crime de tortura em observância à
obrigação assumida pela ratificação da Convenção Contra a
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes.
( ) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave
ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de
aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
( ) O crime de tortura é inafiançável, sendo aplicável o benefício
da graça ou anistia.
As afirmativas são respectivamente Alternativa A: F – V – F. Ou Alternativa B: F – F – V. Ou Alternativa C: F – F – F. Ou Alternativa D: V – V – F. Ou Alternativa E: V – F – V.

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Alternativa [D] V – V – F. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, II, e § 6º: “Art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.” A segunda assertiva reproduz o tipo legal e a terceira o contradiz, de modo que a sequência correta é V–V–F.Tema central: Crime de torturaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque adota a sequência F–V–F e erra a primeira assertiva. A base jurídica indica que a afirmação sobre a tipificação da tortura pelo Brasil em observância à obrigação internacional assumida com a ratificação da Convenção Contra a Tortura é compatível com o contexto normativo-internacional de criminalização da tortura. Logo, a primeira não é falsa.BErradaIncorreta porque adota F–F–V, mas a segunda assertiva é verdadeira e a terceira é falsa. A segunda corresponde exatamente ao art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997. A terceira contraria o art. 1º, § 6º, que prevê insuscetibilidade de graça e anistia.CErradaIncorreta porque adota F–F–F. Esse resultado é incompatível com a literalidade legal: a segunda assertiva está expressamente prevista no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997, e a terceira é falsa por contrariar vedação expressa do art. 1º, § 6º.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à sequência V–V–F. A primeira assertiva é verdadeira, pois a tipificação interna da tortura é compatível com a obrigação internacional assumida pelo Brasil ao ratificar a Convenção Contra a Tortura, que impõe aos Estados a criminalização desses atos. A segunda também é verdadeira, porque repete a hipótese típica do art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997, referente à tortura-castigo. A terceira é falsa, porque a própria lei estabelece, no art. 1º, § 6º, que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de modo que não se pode afirmar a aplicabilidade desses benefícios.EErradaIncorreta porque adota V–F–V. Embora a primeira assertiva seja verdadeira, a segunda não pode ser marcada como falsa, pois reproduz o tipo penal do art. 1º, II. Além disso, a terceira não pode ser verdadeira, porque a lei afirma justamente o contrário: o crime é insuscetível de graça e anistia.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: na segunda assertiva, a redação é praticamente literal do art. 1º, II, e exige atenção à descrição típica da tortura-castigo; na terceira, troca-se a ideia de crime inafiançável com a falsa conclusão de que graça ou anistia seriam aplicáveis, quando a lei expressamente as veda.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva reproduzir quase literalmente o tipo penal, confronte palavra por palavra com o dispositivo legal.Em crimes com regime jurídico especial, se a lei disser “insuscetível de graça ou anistia”, qualquer alternativa que afirme a aplicabilidade desses benefícios está errada.Se a questão mencionar a tipificação da tortura no Brasil em conexão com tratado internacional, o ponto relevante é a obrigação de criminalização assumida pelo Estado, não a referência expressa ao tratado no texto da lei.

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A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de ...

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Gabarito: D

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