O Estatuto da Criança e do Adolescente ‒ ECA ‒, sancionado
em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do
Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo
com essa Lei, é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, no tocante à educação,

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente ‒ ECA ‒, sancionado
em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do
Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo
com essa Lei, é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, no tocante à educação, Alternativa A:  atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.  Ou Alternativa B: atendimento domiciliar para o ensino fundamental,
obrigatório e gratuito, caso não haja vagas na rede regular de
ensino. Ou Alternativa C: atendimento em creche e pré-escola a crianças de três a sete
anos de idade. Ou Alternativa D: ensino médio obrigatório, gratuito somente para os que a ele
não tiveram acesso na idade própria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.  Gabarito: AFundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar qual alternativa reproduzia a previsão do art. 54, III, do ECA sobre dever estatal na educação.Tema central: Art. 54 do ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde literalmente ao dever estatal previsto no art. 54, III, do ECA. O critério decisivo aqui é a correspondência normativa direta com o texto legal: o ECA assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.BErradaEstá errada porque o art. 54 do ECA não prevê atendimento domiciliar para o ensino fundamental como solução para falta de vagas na rede regular. O erro é inserir uma prestação estatal não prevista nesse dispositivo.CErradaEstá errada por divergência da faixa etária legal. O ECA prevê atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, e não de três a sete anos.DErradaEstá errada porque troca a fórmula legal do ECA por outra regra. O Estatuto prevê a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, e não gratuidade somente para quem não teve acesso na idade própria.Pegadinha da questãoA questão explorou trocas sutis da redação do ECA: criação de dever não previsto, alteração de faixa etária e substituição da fórmula legal do ensino médio por enunciado parecido de outro contexto normativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir dever do Estado no ECA sobre educação, confira a literalidade do art. 54 antes de comparar alternativas.Elimine opções que alterem faixa etária, condição de gratuidade ou modalidade de atendimento em relação ao texto legal.Desconfie de alternativas com redação parecida com a lei, mas que acrescentem prestação não prevista expressamente no dispositivo cobrado.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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