O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.