No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é co...

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Q3319107

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319107 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é competência da União:

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, sem a necessidade de cooperação com os Estados e Municípios.

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a saúde, sem a necessidade de cooperação com os Estados e Municípios.

Prestar cooperação técnica e financeira exclusivamente aos Municípios, não abrangendo os Estados e o Distrito Federal.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, exclusivamente, sem possibilidade de delegação aos Estados e Municípios.

Definir a política nacional de vigilância sanitária e coordenar as ações estaduais e municipais de vigilância sanitária.

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