Qual a data que foi sancionada a Lei nº 12.527 que regulamen...

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Q4110262
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110262 Legislação Federal
Qual a data que foi sancionada a Lei nº 12.527 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. A própria epígrafe oficial da norma identifica que a Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2011, o que responde diretamente ao enunciado e conduz ao gabarito B.

Tema central: Ano de sanção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O ano de 2008 contraria a data oficial constante da epígrafe legal. A Lei nº 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011, não em 2008.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao ano de sanção da Lei nº 12.527. O ponto decisivo é a identificação formal da norma, cuja epígrafe oficial traz a data “18 de novembro de 2011”, bastando isso para fixar o ano pedido no enunciado.
C
Errada
Incorreta. O ano de 2013 não corresponde ao ano de sanção da Lei nº 12.527. O confronto com a epígrafe da norma afasta a alternativa, pois a data oficial é 18 de novembro de 2011.
D
Errada
Incorreta. O ano de 2018 também diverge da identificação formal da lei. A epígrafe oficial fixa a sanção em 18 de novembro de 2011, o que exclui 2018.
Pegadinha da questão
A confusão real é trocar o ano de sanção da Lei nº 12.527 pelo ano de sua regulamentação posterior por decreto ou pela implementação administrativa da LAI. A questão pedia a sanção da lei, e isso se resolve pela própria epígrafe oficial.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta for sobre data ou ano da lei, confira primeiro a epígrafe oficial do diploma.
  • Não confunda o ano da lei com o ano de decreto regulamentador posterior.
  • Se o número e a referência oficial da norma já identificarem o ano, esse dado formal pode decidir integralmente a questão.

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