Com base na legislação vigente a respeito da proteção às flo...

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Q203939

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203939 Direito Ambiental

Com base na legislação vigente a respeito da proteção às florestas, assinale a opção correta.

Em matéria de proteção às florestas, a competência de legislar dos estados é suplementar.

O Código Florestal proíbe que o poder público realize reflorestamento de preservação permanente em áreas de propriedade privada.

A fiscalização ambiental das atividades florestais deve ser realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter exclusivo, quando se tratar de florestas públicas.

Na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro atua exclusivamente na gestão das florestas públicas, com competência para exercer a função de órgão gestor.

A concessão florestal consiste em delegação onerosa do direito de realizar manejo florestal sustentável a pessoa física ou jurídica, mediante licitação.

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