De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de J...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211414 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pedido de conversão de união estável em casamento

pode ser formalizado pelos conviventes em conjunto ou individualmente.

pode ser realizado por escrito ou verbalmente.

dispensa declaração de desimpedimento dos conviventes para casar.

prescinde de declaração de que a união objetiva a formação de família.

é requisito para declaração de convivência duradoura, pública e contínua.

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