Comentário da Questão

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão cobra o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Doutor Maurício Cardoso segundo a Lei Orgânica Municipal.

Legislação aplicada: Lei Orgânica do Município de Doutor Maurício Cardoso, art. 11 – “A Câmara Municipal é composta de nove vereadores.”

Este artigo está em total conformidade com a Constituição Federal, art. 29, IV, ‘a’, que estabelece o mínimo de 9 vereadores para municípios de até 15 mil habitantes.

2. Tema central e conhecimento exigido:

A questão aborda organização político-administrativa municipal, essencial para quem vai atuar no serviço público local, como operadores de máquinas, pois afeta a estrutura de decisões e fiscalização dos serviços municipais.

3. Exemplo prático:

Suponha que um projeto sobre manutenção das estradas vicinais seja votado na Câmara: são exatamente 9 vereadores decidindo por maioria simples.

4. Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C – Nove vereadores: Correta, porque transcreve fielmente o art. 11 da Lei Orgânica Municipal.

5. Análise das alternativas erradas:

A) Onze vereadores. Errado. Não há previsão para esse número na lei local nem compatibilidade na Constituição para municípios desse porte.

B) Quinze vereadores. Errado. Excede o parâmetro para a população do município, descumprindo a CF.

D) Treze vereadores. Errado. Valor também acima do limite mínimo (9) e fora do estabelecido.

E) Seis vereadores. Errado. Não atinge o número mínimo obrigatório (9), sendo ilegal.

6. Possíveis pegadinhas:

Questões assim cobram literalidade da lei. Desconfie de números que destoam do estabelecido na Lei Orgânica. Não confie em "chutes"; consulte sempre a legislação específica!

7. Doutrina de apoio:

José Afonso da Silva reforça a importância da proporcionalidade conforme a Constituição, destacando a necessidade de seguir fielmente a Lei Orgânica.

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