Considere que o delegado de polícia de determinada circunscr...

Vamos abordar essa questão considerando o tema central do direito processual penal: Inquérito Policial. O enunciado trata da possibilidade de um delegado de polícia ordenar diligências em outra circunscrição sem utilizar instrumentos formais como carta precatória, requisições ou solicitações.

Interpretação do Enunciado: O tema jurídico aqui é a condução de diligências policiais fora da circunscrição do delegado responsável. O enunciado afirma que, nesse cenário, não houve nulidade no inquérito policial, o que abordaremos mais detalhadamente a seguir.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 4º, estabelece que a autoridade policial é responsável pela condução do inquérito, e o artigo 6º indica as diligências que podem ser realizadas. No entanto, o CPP não especifica que a falta de formalidades como carta precatória, em casos de diligências interjurisdicionais, causaria nulidade automática.

Explicação do Tema Central: O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado a apurar a autoria e materialidade de infrações penais. A legalidade e regularidade das diligências são fundamentais, mas não há previsão legal direta que invalide o inquérito por falta de expedição de carta precatória para diligências em outra circunscrição, salvo se comprovado efetivo prejuízo à defesa ou à justiça.

Exemplo Prático: Imagine que um delegado em São Paulo precisa obter provas em Campinas. Ele ordena que seus agentes vão a Campinas sem expedir uma carta precatória. A investigação continua normalmente, pois essa falta de formalidade, por si só, não gera nulidade, a menos que haja prejuízo comprovado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta. A ausência de formalidades como a carta precatória para conduzir diligências em outra circunscrição não causa, por si só, a nulidade do inquérito. Para que haja nulidade, é necessário demonstrar prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), amplamente aceito na doutrina e jurisprudência.

Considerações Finais: Não há alternativas incorretas a serem analisadas, pois essa questão segue o formato "certo ou errado". Entretanto, é importante lembrar que a ausência de formalidades não deve ser confundida com a falta de observância de direitos e garantias fundamentais, que sim, podem gerar nulidades.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao enfrentar questões desse tipo, sempre busque entender se a falta de alguma formalidade causou um prejuízo efetivo ao processo ou às partes envolvidas. Nem toda irregularidade gera nulidade.

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Certo.Segundo entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, não se fala de nulidade no inquérito policial. As irregularidades não geram a nulidade do inquérito policial.

É ISSO AÍ ...houve mera irregularidade procedimental...

HC 66574 / RJ - RIO DE JANEIROHABEAS CORPUSRelator(a): Min. FRANCISCO REZEKJulgamento: 17/11/1988 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENOPublicação: DJ DATA-17-11-89 PG-17186 EMENT VOL-01563-01 PG-00111HABEAS CORPUS'. INQUÉRITO POLÍCIAL. CRIMES PRATICADOS EM SOCIEDADE CIVIL COM REPERCUSSÃO POSSÍVEL SOBRE A UNIÃO. INQUÉRITO EM CURSO NA POLÍCIA FEDERAL. O STF JÁ DECIDIU QUE A REGRA DO ART. 4. DO CPP NÃO AFASTA SEQUER A ATUAÇÃO DE AUTORIDADE POLÍCIAL EM CIRCUNSCRIÇÕES DISTINTAS, SE O CRIMECOMETIDO EM UMA REPERCUTE NA OUTRA. CRIMES COM REPERCUSSÃO NA ÓRBITA FEDERAL. ASSIM NÃO FOSSE, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU EXCLUIRIA A NULIDADE DO INQUÉRITO, POIS A COMPETÊNCIA NÃO SE DETERMINA NA FASE INQUISITÓRIA. ORDEM INDEFERIDA.

O gabarito vai de encontro ao texto expresso de lei: Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição. - CPP

Mera irregularidade, não gera nulidade