Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a as...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |
Q1649905
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração. Além disso, é correto afirmar que eles devem seguir, entre outras, a seguinte diretriz: