Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é...

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Q322983

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322983 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.

A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.

As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

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