Quando a Administração pública edita atos normativos que se...

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Q373363

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373363 Direito Administrativo

Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder;

hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.

disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.

de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.

normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.

de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.

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Quando a Administração pública edita atos normativos que se...

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