Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trat...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4112566
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Arquiteto |
Q4112566 Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38 e parágrafo único, incisos I, II, V e VII: “Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno: I – exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas; II – votar e ser votado; V – exercer fiscalização do poder público municipal; VII – é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;”. A 1ª, a 2ª e a 4ª assertivas reproduzem esses comandos; a 3ª os contraria ao negar a fiscalização do poder público municipal. Por isso, a sequência correta é V, V, F, V.

Tema central: Direitos dos Vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a 2ª assertiva como falsa, mas o art. 38, parágrafo único, incisos I e II, prevê literalmente como direitos do Vereador “exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas” e “votar e ser votado”.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à literalidade do art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o caput assegura a inviolabilidade dos Vereadores por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A 2ª também é verdadeira, porque o parágrafo único, incisos I e II, inclui entre os direitos do Vereador exercer a vereança em plenitude e votar e ser votado. A 3ª é falsa, já que o inciso V prevê expressamente o direito de exercer fiscalização do poder público municipal. A 4ª é verdadeira, porque o inciso VII garante acesso a todos os órgãos da municipalidade.
C
Errada
Incorreta porque marca a 1ª assertiva como falsa, em confronto direto com o caput do art. 38, que estabelece a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: trata a 3ª assertiva como verdadeira, embora o art. 38, parágrafo único, inciso V, assegure ao Vereador “exercer fiscalização do poder público municipal”; e trata a 4ª como falsa, apesar de o inciso VII garantir acesso a todos os órgãos da municipalidade.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi negar ao Vereador a função fiscalizatória, como se fosse atribuição exclusiva do Executivo, quando a própria Lei Orgânica local assegura expressamente essa fiscalização ao parlamentar municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar artigo específico de Lei Orgânica, resolva por confronto literal com o dispositivo.
  • Em prerrogativas de Vereadores, verifique separadamente: inviolabilidade, direitos políticos internos e poder de fiscalização.
  • Se a assertiva negar competência ou direito expressamente previsto no texto local, ela deve ser afastada por contradição direta com a norma.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas