Gabarito: ERRADO

Interpretação do enunciado: A questão avalia se a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC) consiste somente em atividades de cunho educativo e formativo.

Base legal: O tema está regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 117:

“A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.”

Explicação do tema central: A PSC é uma das medidas socioeducativas previstas para adolescentes autores de ato infracional. Seu objetivo fundamental é responsabilizar o adolescente, possibilitando sua integração social, mas a lei não restringe as atividades àquelas de cunho estritamente educativo ou formativo. O foco está na utilidade pública e interesse geral.

Exemplo prático: Um adolescente pode cumprir PSC organizando arquivos em uma escola (atividade administrativa), jardinando em hospital público ou, ainda, prestando apoio a equipes de limpeza em uma creche municipal. Nem todas essas atividades têm obrigatoriamente componente educativo formal ou caráter de formação profissional, mas todas são de interesse geral.

Justificativa da resposta: A alternativa está ERRADA, pois a legislação não limita a PSC apenas a atividades de cunho educativo e formativo, abrangendo qualquer tarefa gratuita de interesse geral, conforme expresso no art. 117 do ECA. A doutrina (Murilo Schurt Alves et al.) reforça: “essas medidas envolvem tarefas de interesse geral, não se limitando apenas a atividades de cunho educativo e formativo”.

Dica/pegadinha: Tome cuidado com palavras absolutas como “apenas”, “somente”, “exclusivamente”. Questões com esse tipo de termo frequentemente tentam induzir ao erro, restringindo indevidamente hipóteses previstas pela lei.

Conclusão: Fique atento ao que diz literalmente o ECA e às expressões taxativas dos enunciados.

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**Errado.**

A assertiva é incorreta, conforme a legislação e a jurisprudência aplicável.

O **art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)** define a medida socioeducativa de **prestação de serviços à comunidade (PSC)** nos seguintes termos:

> *"Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não superior a 6 (seis) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais."*

A norma **não exige** que as atividades tenham **apenas cunho educativo e formativo**. Elas devem ser:

- **Gratuitas**;

- De **interesse geral**;

- Realizadas em **entidades ou programas específicos**.

Embora muitas atividades de PSC tenham caráter **educativo ou formativo** (como apoio em escolas ou projetos sociais), **não é requisito legal** que **todas** as tarefas sejam exclusivamente dessa natureza. Podem incluir, por exemplo:

- Limpeza e manutenção de espaços públicos;

- Apoio administrativo em hospitais;

- Auxílio em eventos comunitários.

O **STJ** (HC 398.124/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 2018) e o **STF** (HC 118.939, Rel. Min. Edson Fachin, 2016) entendem que a PSC deve ser **proporcional**, **pedagógica** e **compatível com a condição do adolescente**, mas **não limitam** as tarefas a atividades **exclusivamente educativas**.

**Conclusão:** A PSC **não envolve apenas** atividades de cunho educativo e formativo. Pode abranger tarefas de utilidade pública em geral, desde que adequadas.

Portanto, a afirmação é **Errado**.

A afirmação é falsa, pois a prestação de serviços à comunidade (PSC) não envolve apenas atividades educativas e formativas, mas também trabalho gratuito em benefício da comunidade, com finalidade educativa e de responsabilização, conforme o ECA.