Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica es...
Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), julgue os próximos itens.
Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica estão a proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, sendo que tais penas não podem exceder o prazo de dez anos.
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Gabarito: C) CERTO
1. Interpretação do Enunciado e Tema:
A questão aborda a responsabilidade ambiental da pessoa jurídica, especialmente quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
2. Fundamentação Legal:
Lei n.º 9.605/1998:
"Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: [...] III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações."
"§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos."
3. Explicação do Tema Central:
A Lei de Crimes Ambientais permite que empresas que cometam infrações ambientais sejam punidas com restrições de direitos, impedindo-as de firmar contratos ou acessar incentivos públicos, limitando essa sanção a 10 anos. Esse dispositivo visa coibir reincidência e assegurar que atividades econômicas ajam conforme a legislação ambiental.
4. Exemplo Prático:
Uma empresa de biotecnologia lança resíduos tóxicos em um rio. O Ministério Público aciona a empresa, e, além de multa, o juiz determina que, por 7 anos, ela não poderá firmar contratos ou receber verbas públicas.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta, pois literalmente reproduz o conteúdo dos dispositivos legais transcritos, inclusive quanto ao prazo máximo de 10 anos.
6. Jurisprudência e Doutrina:
Em linha com essa previsão legal, o STF já confirmou a responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais (RE 1296112 AgR). Na doutrina, Fernando Galvão reforça que a sanção tem natureza preventiva e educativa (“Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica”).
7. Estratégias e Possíveis Pegadinhas:
Atenção a detalhes temporais (número de anos) ou à abrangência da sanção (contratar e receber benefícios públicos). Muitos candidatos erram por desatenção nesses pontos, trocando períodos ou omitindo verbos do texto legal.
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Comentários
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As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Não foi firmado um tempo na lei de crime ambientais Lei 9.605. Como a questão afirma.
PJ ATÉ 10 ANOS
PF COM DOLO 5 ANOS / SEM DOLO 3 ANOS.
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