Comentário do Gabarito:

O tema central da questão é a Lei nº 12.830/2013, que disciplina a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, especialmente normas sobre as funções do delegado e o indiciamento.

A alternativa C é a correta. Segundo o art. 2º, §6º da Lei nº 12.830/2013:
“O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Exemplo prático: Imagine uma investigação em que os elementos colhidos indicam que determinado indivíduo praticou um furto. O Delegado, após análise das provas, formaliza o indiciamento com fundamentação quanto à autoria, materialidade e circunstâncias do crime, garantindo direitos fundamentais e evitando arbitrariedades.

A jurisprudência do STF (INQ 4621) confirma: “o indiciamento é ato privativo do Delegado, que deve fundamentá-lo...”

Justificativas das demais alternativas:

A) Errado. A Lei 12.830/2013 reconhece expressamente a natureza jurídica da função de Delegado (art. 2º, §1º), e não meramente administrativa.

B) Errado. A remoção do delegado não depende de ato de autoridade judiciária, mas sim de ato fundamentado do próprio órgão de polícia, conforme o art. 5º da lei.

D) Errado. Embora o cargo seja privativo de bacharel em Direito (art. 2º, §1º), o tratamento protocolar equipara-se ao dos titulares das funções essenciais à Justiça, não incluindo ministros religiosos ou diplomatas.

E) Errado. O acesso ao cargo de Delegado é exclusivamente mediante aprovação em concurso público, não por concurso interno (art. 2º, §1º e §3º).

Estratégia: Leia atentamente cada alternativa, buscando sempre respaldo legal exato. Cuidado com termos como “somente”, “exclusivo” ou equiparações sem previsão legal, pois costumam ser armadilhas nas provas.

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GABARITO: C

Lei nº 12.830/2013

A) ERRADO - Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

B) ERRADO - § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

C) CORRETO- § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D) ERRADO - Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

E) ERRADO - Apenas por meio de Concurso Público de provas ou provas e títulos, consoante CF.

LETRA C

A - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado. ( Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado)

B - A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente. (§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.)

C -O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D - O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas. (Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.)

E - Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno. (SOMENTE MEDIANTE CONCURSO PUBLICO)

a) são de natureza jurídica.

b) a lei não fala que é pela autoridade judiciária.

d) magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

e) Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Apenas para complementar:

FORMAS DE RETIRAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DAS MÃOS DO DELEGADO DE POLÍCIA

a) Avocação: quando a autoridade superior requisita os autos para sua própria condução;

b) Redistribuição: quando a autoridade superior retira a investigação criminal de um delegado de polícia e passa para outro.

Motivos

- Interesse público; ou

-Hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

meu insta: @focodelegadadepolicia

Cabe ao delegado privativamente promover o indiciamento no âmbito da investigação policial, não se submetendo a requisições do juiz ou do MP para indiciar esta ou aquela pessoa (art. 2°, § 6°, Lei 12.830/013).

§ 6° O indiciamento, privativo do delegado de polícia...