Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida...

GABARITO: C

Lei nº 12.830/2013

A) ERRADO - Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

B) ERRADO - § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

C) CORRETO- § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D) ERRADO - Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

E) ERRADO - Apenas por meio de Concurso Público de provas ou provas e títulos, consoante CF.

LETRA C

A - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado. ( Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado)

B - A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente. (§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.)

C -O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D - O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas. (Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.)

E - Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno. (SOMENTE MEDIANTE CONCURSO PUBLICO)

a) são de natureza jurídica.

b) a lei não fala que é pela autoridade judiciária.

d) magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

e) Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Apenas para complementar:

FORMAS DE RETIRAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DAS MÃOS DO DELEGADO DE POLÍCIA

a) Avocação: quando a autoridade superior requisita os autos para sua própria condução;

b) Redistribuição: quando a autoridade superior retira a investigação criminal de um delegado de polícia e passa para outro.

Motivos

- Interesse público; ou

-Hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

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Cabe ao delegado privativamente promover o indiciamento no âmbito da investigação policial, não se submetendo a requisições do juiz ou do MP para indiciar esta ou aquela pessoa (art. 2°, § 6°, Lei 12.830/013).

§ 6° O indiciamento, privativo do delegado de polícia...

Gabarito: C

a) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado. 

Sao de natureza juridica.

b) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente. 

Nao existe esta previsão final de autoridade judiciaria competente.

c) O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. 

d) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas. 

Defensoria, Ministerio Publico e advogado.

e) Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno.

Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

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@amentora_

Mapeando... Caem sempre os mesmos artigos, súmulas e jurisprudências. Em SP caiu em 2018, 2022 e 2023. Só reprova quem gosta de sofrer tentando adivinhar o que é importante estudar...

Lei 12.830/2013 Mapeada

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Mapeamento (Onde caiu?):

• VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia. 
• AOCP – 2022 – PC-GO – Delegado de Polícia. 
• VUNESP – 2022 – PC-SP – Delegado de Polícia
• VUNESP – 2022 – PC-RR – Delegado de Polícia
• VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia
• FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia
• IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia
• ACAFE – 2014 – PC-SC – Delegado de Polícia

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Mapeamento (Onde caiu?):

• VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia
• CESPE – 2022 – PC-RO – Delegado de Polícia
• VUNESP – 2022 – PC-RR – Delegado de Polícia
• CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia
• VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia
• IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia
• FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Policia
• VUNESP – 2014 – PC-SP – Delegado de Polícia

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Jurisprudência relacionada:

• Segundo o STF, sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. (STF. HC 115015, julgado em 27/08/2013)

Mapeamento (Onde caiu?):

• VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia
• CESPE – 2022 – PC-ES – Delegado de Polícia
• FAPEC – 2021 – PC-MS – Delegado de Polícia
• CESPE – 2022 – PC-RO – Delegado de Polícia
• VUNESP – 2022 – PC-RR – Delegado de Polícia
• CESPE – 2019 – TJ-BA – Magistratura Estadual
• NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia
• FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia
• FAPEMS – 2017 – PC-MS – Delegado de Polícia
• FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Policia
• ACAFE – 2014 – PC-SC – Delegado de Polícia
• PC-SP – 2011 – PC-SP – Delegado de Polícia

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de Bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Mapeamento (Onde caiu?):

• VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia
• VUNESP – 2022 – PC-RR – Delegado de Polícia
• VUNESP – 2018 – PC-SP – Delegado de Polícia
• NUCEPE – 2018 – PC-PI – Delegado de Polícia
• IBADE – 2017 – PC-AC – Delegado de Polícia
• FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Policia
• ACAFE – 2014 – PC-SC – Delegado de Polícia

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)

Fonte: Legislação Penal Especial Mapeada. Método Dpn – Direito para Ninjas (direitoparaninjas.com.br)