Segundo a Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e
Cargos de Magistério Federal), no que se refere ao
regime de trabalho do plano de carreiras e cargos
de magistério federal, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Segundo a Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e 
Cargos de Magistério Federal), no que se refere ao 
regime de trabalho do plano de carreiras e cargos 
de magistério federal, assinale a alternativa 
INCORRETA.  Alternativa A: O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação 
exclusiva implica o impedimento do exercício de 
outra atividade remunerada, pública ou privada, 
salvo exceções legais.  Ou Alternativa B: No regime de dedicação exclusiva, será admitida, 
observadas as condições da regulamentação 
própria de cada IFE, a percepção de remuneração 
de cargos de direção ou funções de confiança. Ou Alternativa C: No regime de dedicação exclusiva, será admitida, 
observadas as condições da regulamentação 
própria de cada IFE, a percepção de bolsa para 
qualificação docente, paga por agências oficiais 
de fomento ou organismos nacionais e 
internacionais congêneres.  Ou Alternativa D: O professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do 
Plano de Carreiras e Cargos de Magistério 
Federal, será submetido ao regime de trabalho de 
40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, 
com dedicação exclusiva às atividades de ensino, 
pesquisa, extensão e gestão institucional, ou ao 
regime de tempo parcial de 20 (vinte) horas 
semanais de trabalho.  Ou Alternativa E: Na hipótese de concessão de afastamento sem 
prejuízo de vencimentos, as solicitações de 
alteração de regime só serão autorizadas após o 
decurso de prazo igual ao dobro do afastamento 
concedido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Na hipótese de concessão de afastamento sem 
prejuízo de vencimentos, as solicitações de 
alteração de regime só serão autorizadas após o 
decurso de prazo igual ao dobro do afastamento 
concedido. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 12.772/2012, art. 22, § 3º: “Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.” A alternativa E contraria esse texto ao prever prazo “igual ao dobro do afastamento concedido”.Tema central: Regime de trabalho do professor das IFEAnálise das alternativasAErradaCorreta. Está de acordo com o art. 20, § 2º, ao afirmar que o regime de 40 horas com dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas as exceções legais.BErradaCorreta. Corresponde ao art. 21, I, que admite, no regime de dedicação exclusiva, observada a regulamentação própria da IFE, a percepção de remuneração de cargos de direção ou funções de confiança.CErradaCorreta. Corresponde ao art. 21, V, que admite, no regime de dedicação exclusiva, observada a regulamentação própria da IFE, a percepção de bolsa para qualificação docente paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres.DErradaCorreta. Está de acordo com o art. 20, caput, I e II, que prevê como regimes de trabalho do professor das IFE 40 horas em tempo integral com dedicação exclusiva ou 20 horas semanais em tempo parcial.ECertaA alternativa E está errada porque altera o prazo legal expresso para autorização de mudança de regime após afastamento sem prejuízo de vencimentos. A Lei nº 12.772/2012 exige prazo igual ao do afastamento concedido, nos termos do art. 22, § 3º. Não existe, na base apresentada, previsão de prazo em dobro.Pegadinha da questãoA banca trocou a expressão legal “prazo igual ao do afastamento concedido” por “prazo igual ao dobro do afastamento concedido”. A questão também podia induzir dúvida com as exceções do regime de dedicação exclusiva e com a existência do regime excepcional de 40 horas sem dedicação exclusiva.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar prazo legal, confira a literalidade do dispositivo: aqui, a diferença entre prazo igual e prazo em dobro resolve a questão.No regime de dedicação exclusiva, não pare na regra geral de vedação: verifique se a própria lei traz exceções expressas, como faz o art. 21.Se a alternativa reproduz o caput da norma, não a invalide apenas porque ela não menciona exceção prevista em parágrafo, salvo se negar essa exceção.

Segundo a Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas