Com base no disposto na Lei nº 12.772/2012 (Plano
de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), a
respeito da estrutura remuneratória do plano de
carreiras e cargos do Magistério Federal, no que
tange à Retribuição por Titulação (RT) e ao
Reconhecimento de Saberes e Competências
(RSC), assinale a alternativa correta.

Question

Com base no disposto na Lei nº 12.772/2012 (Plano 
de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), a 
respeito da estrutura remuneratória do plano de 
carreiras e cargos do Magistério Federal, no que 
tange à Retribuição por Titulação (RT) e ao 
Reconhecimento de Saberes e Competências 
(RSC), assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A RT será considerada no cálculo das pensões, na 
forma dos regramentos de regime previdenciário 
aplicável a cada caso, ainda que o certificado ou o 
título tenham sido obtidos posteriormente à data 
da inativação. Ou Alternativa B: Para fins de percepção da RT, a titulação de 
mestre somada ao RSC-II equivalerá a doutorado. Ou Alternativa C: Os valores referentes à RT poderão ser 
percebidos cumulativamente para diferentes 
titulações ou com quaisquer outras RTs adicionais 
ou gratificações de mesma natureza.  Ou Alternativa D: Para fins de percepção da RT, o certificado de 
pós-graduação lato sensu, somado ao RSC-I, 
equivalerá a mestrado.  Ou Alternativa E: Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado 
para fins de equiparação de titulação para 
cumprimento de requisitos para a promoção na 
Carreira.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado 
para fins de equiparação de titulação para 
cumprimento de requisitos para a promoção na 
Carreira.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 12.772/2012, art. 18, § 2º e § 3º: "§ 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira." O enunciado trata justamente dos limites do RSC, e a vedação legal torna correta a alternativa E.Tema central: Limites do RSCAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 17, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.772/2012, segundo o qual a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões "desde que certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à data em que ocorreu a aposentadoria". A alternativa afirma o contrário ao admitir título obtido posteriormente à inativação.BErradaEstá errada por confronto direto com o art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/2012. A equivalência para doutorado é taxativamente: titulação de mestre + RSC-III. A alternativa troca o nível do RSC ao afirmar mestre + RSC-II.CErradaEstá errada porque o art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012 veda expressamente a cumulação: "Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente por titulação ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificação de mesma natureza." A alternativa afirma justamente a possibilidade de cumulação, em oposição direta ao texto legal.DErradaEstá errada porque o art. 18, § 2º, II, da Lei nº 12.772/2012 prevê que a equivalência para mestrado é certificado de pós-graduação lato sensu + RSC-II. A alternativa indica lato sensu + RSC-I, combinação não admitida pela regra legal taxativa.ECertaA alternativa E está correta porque, embora a lei admita a equivalência do RSC com titulação acadêmica para fins de RT, ela proíbe expressamente que esse reconhecimento seja usado para suprir requisito de promoção na carreira. Assim, o RSC não pode funcionar como substituto da titulação exigida para progressão funcional.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões literais da lei: achar que a equivalência do RSC vale para toda a carreira, quando ela é exclusiva para percepção da RT, e trocar os níveis do RSC nas correspondências legais do art. 18, § 2º.Dica para questões semelhantesMemorize as correspondências taxativas do art. 18, § 2º: graduação + RSC-I = especialização; lato sensu + RSC-II = mestrado; mestre + RSC-III = doutorado.Se a alternativa levar o RSC para promoção na carreira, elimine: o art. 18, § 3º, veda isso em nenhuma hipótese.Em RT, confira sempre se a questão fala em cumulação ou em reflexo previdenciário: a cumulação é proibida e o reflexo em proventos/pensões exige título obtido antes da aposentadoria.

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Com base no disposto na Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carre...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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