Alternativa C: correta. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que o requerimento de urgência pode ser apresentado por uma comissão, mas impõe condições específicas. De acordo com o Art. 154, inciso III, o requerimento de urgência pode ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por "dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição". Portanto, a legitimidade entre as comissões é restrita àquelas que analisam o mérito da matéria, e é necessário um quórum qualificado de dois terços de seus membros.

As demais alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:

• Alternativa A: incorreta. A legitimidade para o requerimento de urgência não é universal. O Art. 154 do RICD lista os legitimados específicos: dois terços dos membros da Mesa (para matéria de sua competência), um terço dos membros da Câmara (ou Líderes que representem esse número) e dois terços dos membros de Comissão competente para o mérito.

• Alternativa B: incorreta. Embora o requerimento de fato deva ser apresentado por legitimados específicos, ele é apreciado diretamente pelo Plenário, e não pela Mesa da Câmara. O Art. 154 estabelece que o requerimento "somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário".

• Alternativa D: incorreta. A apreciação dos requerimentos de urgência não cabe ao Presidente da Câmara, mas sim ao Plenário. Além disso, o regime de urgência solicitado pelo Presidente da República não se aplica aos projetos de código, conforme o Art. 64, § 4º da Constituição e o Art. 204, § 2º do RICD. As propostas de emenda à Constituição também seguem um rito próprio e mais rígido, que não é compatível com o regime de urgência geral.

• Alternativa E: incorreta. A legitimidade não é restrita a um terço dos membros da Câmara, existindo também a possibilidade de o requerimento ser apresentado pela Mesa e por Comissões. Ademais, a votação do requerimento de urgência é realizada pelo Plenário, e não pela Mesa. A regra de que não se votará outro requerimento de urgência se duas matérias já estiverem tramitando nesse regime está correta (Art. 154, § 2º do RICD), mas o restante da afirmativa contém erros.

A questão exige conhecimentos sobre a iniciativa, a deliberação e a aprovação dos requerimentos de urgência, tema disciplina pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Vamos analisar cada alternativa.

A. a legitimidade para o requerimento é universal, alcançando todos os atores do processo legislativo, concebidos em sua individualidade ou em conjunto.

FALSO. A iniciativa não é universal.

“Art. 154. O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por:

I - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;

II - um terço dos membros da Câmara, ou Líderes que representem esse número;

III - dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.”

B. o requerimento somente pode ser apresentado por legitimados específicos e será apreciado pela Mesa da Câmara, com recurso para o Plenário.

FALSO. A questão até começa bem, remetendo ao art. 154 do RICD. Entretanto, se torna errada ao dizer que o requerimento será apreciado pela Mesa. 

“Art. 154. O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário”.

C. entre as Comissões, observado o quórum regimental, somente aquelas competentes para opinar sobre o mérito da proposição podem apresentar o requerimento de urgência.

CORRETO. O requerimento de urgência oriundo de Comissão deve ser subscrito por ⅔ de seus membros e será aceito apenas caso se tratar de Comissão competente para emitir parecer sobre o mérito. 

“Art. 154. O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por: (...)

III - dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.”

D. cabe ao Presidente da Câmara apreciar os requerimentos de urgência, com recurso para o Plenário, não se aplicando esse regime nas propostas de emenda constitucional e nos projetos de código.

Falso. Conforme exposto acima, o requerimento deve ser apreciado pelo Plenário. 

E. a legitimidade para o requerimento é restrita a um terço dos membros da Câmara, não se admitindo a votação, pela Mesa, do requerimento de urgência, se duas matérias estiverem em tramitação nesse regime.

Falso. Conforme exposto acima, o rol de legitimados é mais amplo, embora inclua ⅓ dos membros da Câmara ou Líderes que representem esse quórum. Além disso a questão erra ao dizer que será admitida a votação de requerimento mesmo já havendo a tramitação de duas matérias em regime de urgência. 

“Art. 154. (...)

§ 2º Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.”