Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assina...

Art. 320, CPP. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o inidiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Ué?

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do CP;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

[...]

O erro dessa letra "A" é em afirmar "somente" será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos? Alguém me explica se é realmente só isso mesmo?

Isso mesmo, Pedro. O erro da a) é a palavra “somente”, porque esta não é a única hipótese de admissibilidade da prisão preventiva.

GABARITO: E!

Art. 320, CPP. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o inidiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Bizu que vi aqui no QC

• Dica para não confundir o prazo para entrega do passaporte e CNH:

Passaporte (avião) - Rápido, logo 24horas (Art. 320, CPP)

CNH (carro) - Demora, logo 48 horas (Art. 293, § 1º do CTB)

A)    Essa é uma hipótese, tem mais

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; HIPÓTESE DA QUESTÃO

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

B)    De fato o Pacote Anticrime trouxe a reincidência como fato impeditivo da liberdade provisória, mas a mesma lei tirou a possibilidade de decretação da preventiva de ofício. Assim sendo, mesmo em casos de reincidência, a prisão não pode ser decretada de ofício.

Art. 310, § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

C)  Errado por definir que é obrigatória a substituição, por dizer que é qualquer crime e também por impor outras medidas cautelares.

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

D) Abuso de autoridade não tem vedação e não é qualquer grupo armado

Dispositivos da CF: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Art. 321 ss tratam da fiança no CPP

E)   CORRETA – uma das medidas cautelares diversas da prisão

Art. 320, CPP

São 4 as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva: Art. 313, I,II,III e parágrafo 1º:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;         (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;         (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).            (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).         (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)      (Vigência)

Art. 320 do CPP: A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.     

GABARITO - E

A ) ERRADO!

Também é possível diante da reincidência em crimes dolosos Ao que diz o CPP =

art.313,

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto(...)

____________

B) Juiz não decreta preventiva de ofício

Juiz pode revogar preventiva de ofício

______________

C) Há vedação disposta no CPP ....

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:                 

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;                 

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.    

_____________________/

D ) Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados.

Não há essa vedação.

___________________////////

E ) Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.                  

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

I - maior de 80 (oitenta) anos;          

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;           

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;            

IV - gestante;           

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.           

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:                 

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;                 

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.                 

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.  

Sobre a possibilidade de prisão cautelar em crimes culposos, a discussão na doutrina é grande mas majoritariamente se admite a prisão preventiva em casos de:

• acusado reincidente;
• quando se puder antever a condenação ao final do processo.

Bizu que criei para prazo de entrega de passaporte: pas24porte

SOMEEEEEEEEEEEEEENTE NÃÃÃÃO

  

• Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:          

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;           

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no ;       

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

§ 1º  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

• A partir das inovações do Pacote anticrime é vedado o juiz decretar de oficio a prisão preventiva.

 Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:               

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;                 

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.                

 

• Art. 323. Não será concedida fiança:           

I - nos crimes de racismo;           

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;           

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;  

Art. 320, CPP. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o inidiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

-Bizu que vi aqui no QC

• Dica para não confundir como eu o prazo para entrega do passaporte e CNH

Passaporte (avião) - Rápido, logo 24horas (Art. 320, CPP)

CNH (carro) - Demora, logo 48 horas (Art. 293, § 1º do CTB)

Gab E

• Dica para não confundir como eu o prazo para entrega do passaporte e CNH

Passaporte (avião) - Rápido, logo 24horas (Art. 320, CPP)

CNH (carro) - Demora, logo 48 horas (Art. 293, § 1º do CTB)

Somente será. Pegadinha infame. ):

GABARITO: E!

Art. 320, CPP. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o inidiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Bizu que vi aqui no QC

• Dica para não confundir o prazo para entrega do passaporte e CNH:

Passaporte (avião) - Rápido, logo 24horas (Art. 320, CPP)

CNH (carro) - Demora, logo 48 horas (Art. 293, § 1º do CTB)

A) Não é somente neste caso.

B) Não é de oficio é a requerimento do Ministério Publico, querelante ou assistente ou por representação da autoridade policial.

C) Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.         (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

IV - gestante; 

D) Abuso de autoridade não se enquadra nos crimes Inafiançáveis . 

Confundi os prazos para entrega de passaporte e CNH agora. Continuarei a confundir no futuro? Provavelmente, mas vamos que vamos

A) O art. 313 do CPP prevê as condições de admissibilidade da prisão preventiva, sendo que, dentre as listadas, ao menos uma deve estar pretende, a saber:

1) Que o crime seja doloso com pena máxima superior a 4 anos

2) Que o réu seja reincidente em crime doloso

3) Garantia das medidas protetivas de urgência, se o crime for contra a mulher, idoso, enfermo, menor ou deficiente

4) Se houver dúvida quanto à identificação civil do acusado e estese recusar a esclarecê-la

B) O juiz poderá decretar a prisão preventiva:

·        a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente;

·        por representação da autoridade policial.

Em hipótese alguma o juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício.

C) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

·        não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

·        não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

D) Abuso de autoridade não se enquadra nos crimes inafiançáveis. 

Conforme prevê o CPP, não será concedida fiança:

I - nos crimes de racismo;

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código, que obrigam o afiançado: i) a comparecer em juízo sempre que intimado, para os atos do inquérito ou da instrução; ii) não mudar de endereço sem autorização da autoridade competente; iii) não se ausentar de sua residência por mais de 8 dias, sem comunicar autoridade.

II - em caso de prisão civil ou militar;

III - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

E) Art. 320, CPP. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o inidiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  

Essa alternativa A confunde um pouco o candidato.

Mas, vai aí um esclarecimento acerca dela.

"É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótes de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência - art. 313, III, do CPP."

o erro da letra A foi o "somente"

#sereiDelta

STJ em decisão recente, concluiu que cabe a impetração de habeas corpus no caso de retenção de passaporte, porque a medida limita efetivamente a locomoção do titular do documento.  STJ. 4ª Turma. RHC 97876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631).

Não cabe HC para devolver a CNH suspensa por dívida, decide TRT/GO. Para o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás)



STJ Não cabe habeas corpus para questionar passaporte vacinal/sanitário O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. STJ. 2ª Turma. RDC no HC 700.487-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/02/2022 (Info 726).

Por falar em inafiançáveis, lembrem do IRA + 3TH

• injúria racial
• racismo
• ação de grupos armados
• tráfico
• tortura
• terrorismo
• hediondos

Atenção redobrada ao 342, IV: quando um crime preencher os requisitos que autorizam uma preventiva, automaticamente ele se torna inafiançável

LETRA E.

PASSAPORTE 24h- (art. 320 do CPP)

HABILITAÇÃO- 48h (Art. 293, § 1º do CTB)

Art. 320, CPP. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o inidiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Bizu que vi aqui no QC

• Dica para não confundir o prazo para entrega do passaporte e CNH:

Passaporte (avião) - Rápido, logo 24horas (Art. 320, CPP)

CNH (carro) - Demora, logo 48 horas (Art. 293, § 1º do CTB)

Gabarito: LETRA E

a) INCORRETA. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a

identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

b) INCORRETA. Pessoal, mesmo em casos de reincidência, a prisão não pode ser decretada de ofício.

Art. 310, § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

c) INCORRETA. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

d) INCORRETA. Não há essa vedação.

e) CORRETA. De fato. CPP, art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

@metodotriadeconcurso

Quando a alternativa E é a maior, normalmente está correta

Abraços

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

DIRETO AO PONTO:

A prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos.

A prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente.

A prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão.

Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados.

A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.

Contribuição do colega Bernardo Almeida

A)    Essa é uma hipótese, tem mais

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; HIPÓTESE DA QUESTÃO

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

B)    De fato o Pacote Anticrime trouxe a reincidência como fato impeditivo da liberdade provisória, mas a mesma lei tirou a possibilidade de decretação da preventiva de ofício. Assim sendo, mesmo em casos de reincidência, a prisão não pode ser decretada de ofício.

Art. 310, § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

C)  Errado por definir que é obrigatória a substituição, por dizer que é qualquer crime e também por impor outras medidas cautelares.

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

D) Abuso de autoridade não tem vedação e não é qualquer grupo armado, só os que atentem contra o Estado Democrático de Direito.

Art. 321 ss tratam da fiança no CPP

E)  Correta Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

GAB: E

A- Incorreta.

será admitida a decretação da prisão preventiva:      

• crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;           
• se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, 
• se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;      
• Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 

B- Incorreta. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.   

C- Incorreta.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:                 

• não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;                
• não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.       

D- Incorreta. a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

• constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Atenção para não confundir a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar com os requisitos para progressão de regime da mulher mãe/ gestante:

"artigo 112 da Lei de Execução Penal, passando a ter a seguinte redação: 

“§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

• não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
• não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; 
• ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
• não ter integrado organização criminosa.”

Deus abençoe a todos nós!

Mapeando... Caem sempre os mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso. Só reprova quem gosta de sofrer. 

CPP Mapeado

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei 13.769/2018)

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei 13.769/2018)

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei 13.769/2018)

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2022 – TJ-MA – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2022 – MPE-SE – Ministério Público.
• VUNESP – 2022 – PC-RR – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2022 – PC-RO – Delegado de Polícia.
• VUNESP – 2019 – TJ-RJ – Magistratura Estadual.
• PUC-PR – 2012 – TJ-MS – Magistratura Estadual.

Espero ter ajudado.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)