Interpretação do Enunciado:

A questão avalia o conhecimento da legislação referente à Lei nº 10.741/2003 e sua identificação como Estatuto do Idoso. O tema jurídico central é o reconhecimento correto da lei que protege os direitos das pessoas idosas no Brasil.

Base Legal:

Lei nº 10.741/2003, Art. 1º: “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

Tema Central e Conhecimento Necessário:

O candidato deve conhecer as principais leis protetivas, especialmente aquelas que regulamentam direitos de grupos vulneráveis. A clareza na identificação do Estatuto do Idoso se faz fundamental para cargos como o de Psicólogo, dada a sua atuação junto a políticas públicas.

Exemplo Prático:

Imagine uma clínica de atendimento público: ao receber uma pessoa com 63 anos, a equipe multiprofissional deve, obrigatoriamente, garantir prioridade em atendimentos, conforme previsto no Estatuto do Idoso.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) Lei que regulamenta o Estatuto do Idoso.
Essa alternativa está correta, pois a Lei nº 10.741/2003 institui exatamente o Estatuto do Idoso, conforme disposição expressa do art. 1º. Essa resposta atende perfeitamente ao comando da questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Estatuto da Criança e do Adolescente é regido pela Lei nº 8.069/1990, e não pela Lei nº 10.741/2003.
• C) Não há lei específica com esse nome. A educação inclusiva está prevista na Lei Brasileira de Inclusão e em normas do MEC, mas não na Lei 10.741.
• D) Estatuto da Pessoa com Deficiência decorre da Lei nº 13.146/2015.
• E) Estatuto da Igualdade Racial está previsto na Lei nº 12.288/2010.

Dica de Prova:

Atenção para datas e números de leis próximas. É comum tentativas de confundir candidatos com nomes similares. Leia atentamente e relacione os conteúdos das normas!

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kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Oxi, eu heim!

Hahaha Caso não houvesse o filtro indicativo de assunto, seria possível, o erro.

Na moral, isso não mede conhecimento de ninguém.

concurso de prefeitura meus caros......