Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega ...

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Q141103

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:

um ato de contravenção, sujeito à prisão em flagrante

um ato culposo, sujeito à perda do poder familiar

um crime contra a honra, sujeito à multa e ressarcimento dos danos

um crime, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa

um ato de improbidade, sujeito à inquérito policial sumário

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