Home Concursos Públicos Questões Q622051 Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q622051 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | Q622051 Direito Constitucional Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta. Alternativas A Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior. B Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos. C A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo. D Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento. E A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro