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Leia as afirmativas a seguir: I. Os cargos e funções públi...

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Q1652751 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos. Marque a alternativa CORRETA:
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