O processo de descentralização da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais exime os gestores federal e estadual da responsabilidade relativa à aquisição e distribuição de medicamentos em situações especiais.

As ações de vigilância sanitária, como o registro de medicamentos e autorização do funcionamento de empresas, serão gradualmente descentralizadas e transferidas à responsabilidade executiva direta de estados e municípios.

Os produtos para tratamento de doenças que configuram problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as coletividades, deverão ser adquiridos e distribuídos de forma descentralizada.

Serão estimuladas medidas de apoio ao desenvolvimento de tecnologia de produção de fármacos, exigindo uma ação articulada dos Ministérios da Saúde, da Educação, da Ciência e Tecnologia, entre outros, bem como a permanente cooperação técnica com organismos e agências internacionais.

Medicamentos essenciais são definidos como medicamentos empregados no tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente.