Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 20...
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Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Filosofia |
Q3620144
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de
julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público
Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos
cargos e funções públicas municipais que envolvam as
seguintes atividades:
I. Fiscalização e arrecadação.
II. Exercício de poder de polícia.
III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.
IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.
A sequência correta é:
I. Fiscalização e arrecadação.
II. Exercício de poder de polícia.
III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.
IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.
A sequência correta é:
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