A idosa Etelvina, acamada há vários anos, está sendo process...

GABARITO: LETRA E 

 

 

#PerteceremosPCDF ! 

LEI Nº 10.741/2003 Art. 15 § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:    

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou     

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.   

LEI Nº 10.741/2003

 

Art. 15, §5º – É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência;

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído;

 

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: E

Onde falou que ela era enferma?

Não fala que a idosa é enferma é uma questão que eu entraria com recurso

Amanda e Daniel, logo no início da questão é dito o seguinte: "A idosa Etelvina, acamada há vários anos...". A palavra -acamada-, dentre outros significados, diz respeito a "que ou quem está doente na cama", e é justamente esse o significado pertinente considerando o contexto apresentado pela questão. Logo, o enunciado deixa clara a condição de enferma da idosa. Fonte: https://dicionario.priberam.org/acamado

De acordo com  o Estatuto do Idoso:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

        § 1^o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

        I – cadastramento da população idosa em base territorial;

        II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

     III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

        IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

        V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

        § 2^o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

     § 3^o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

      § 4^o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

§ 5^o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou 

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.  

§ 6^o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.     

§ 7º  Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.   


GABARITO: E