Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pesso...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado afirma que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza, ele descreve o princípio da legalidade administrativa, o que conduz à alternativa D.
- Quando o enunciado contrapuser particular e administrador público, verifique se a distinção é: particular pode o que a lei não proíbe; Administração só pode o que a lei autoriza.
- Entre os princípios do art. 37, caput, identifique o conteúdo específico de cada um; autorização legal para agir corresponde à legalidade, não à impessoalidade, moralidade ou eficiência.
- Se a questão trouxer a ideia de atuação vinculada à lei, o critério decisivo é a legalidade administrativa com previsão expressa no art. 37, caput, da Constituição.
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