De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Mu...

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Q4161831 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:



I. Eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal.


II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal. 

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