O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a ...

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Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Enfermeiro |

Q3692474 Direito Sanitário

O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a Lei 9263/96, que trata do Planejamento Familiar. A nova lei prevê:

Idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos.

É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

É necessário o consentimento de ambos os cônjuges para a realização da laqueadura tubária ou vasectomia.

É necessário ter pelo menos dois filhos vivos para realizar a laqueadura tubária.

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