Tema central da questão: A questão trata da responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos de Biguaçu, assunto de extrema importância para o cargo de Engenheiro, sobretudo em função do papel técnico e de fiscalização que a função envolve.

Legislação aplicável:

Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
Lei nº 8.112/1990, art. 126: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
Constituição Federal, art. 37, § 6º: Responsabilidade objetiva do Estado e direito de regresso diante de dolo ou culpa do agente.

Análise das assertivas:

(1) "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." (Verdadeira) — A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles) ensina que essas responsabilidades são independentes, cada uma apurada em seu próprio âmbito, podendo coexistir, conforme previsto na Lei 8.112/90 e adotado pela jurisprudência do STF.

(2) "A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." (Falsa) — Errada porque restringe indevidamente; segundo a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), a responsabilidade civil decorre tanto de ato doloso quanto culposo, comissivo ou omissivo, e não apenas doloso.

(3) "O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização dessa comunicação." (Falsa) — A legislação garante o dever de comunicar, mas não prevê proteção irrestrita contra responsabilização, especialmente se o servidor age com má-fé ou abuso.

Sequência correta:

E) V − F − F — está de acordo com a legislação e a doutrina aplicável.

Exemplo prático: Suponha que um engenheiro municipal cause dano a um bem público por negligência:
• Responde administrativamente (processo interno);
• Civilmente, pelo ressarcimento do dano;
• Penalmente, se o fato for típico, como crime ambiental.

Possíveis pegadinhas: Atenção a termos como “exclusivamente”, que tornam a assertiva errada, e lembre-se de analisar se a norma mencionada está restritiva demais.

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