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Não é exclusivo da União, mas dos entes federativos como um todo.

As políticas de recursos hídricos vão de acordo com a dominialidade dos corpos hídricos, sendo estadual ou da União

Embora determinadas bacias hidrográficas e recursos hídricos sejam de domínio da União, a gestão e a proteção dos recursos hídricos não constituem responsabilidade exclusiva federal. O sistema brasileiro adota uma gestão descentralizada, com competências compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e, em certos aspectos, municípios, além da participação dos comitês de bacia hidrográfica.

CF, 88:

 Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

 Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.