Q1637927Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções
aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for
julgado em débito, além do ressarcimento a que está
obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa.
Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo
para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo
ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do
TCE/SC e em seu Regimento Interno.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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teste
Parabéns! Você acertou!
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