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Q3903850
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903850 Direito Constitucional
No processo legislativo, a fase que confere existência jurídica à lei é:
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