As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8...
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Q32848
Direito Administrativo
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Relativamente às licitações, contratos administrativos e
convênios, julgue os itens a seguir.
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As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um numerus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.