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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227636 Regimento Interno

O instituto jurídico denominado “Discussão” está inserido no tema “Dos Debates e das Deliberações” dentro do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ. Esse Regimento conceitua “Discussão” como a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Considerando esse dispositivo legal, marque a opção INCORRETA.

Todos os projetos de Resolução estarão sujeitos a duas discussões.

Terão discussão única os projetos de Lei que sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime de Urgência, ressalvados os projetos que disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo.

Estarão sujeitas a discussão única as seguintes proposições: requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário; indicações, quando sujeitas a debates; pareceres emitidos a circulares de Câmaras Municipais e outras entidades; vetos.

Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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