A Câmara Municipal de Sapucaia/RJ possui algumas funções; e...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227634 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Sapucaia/RJ possui algumas funções; entre elas, a função legislativa. Neste espeque, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, esta exerce sua função legislativa por meio de projetos de Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal.

Assim, marque a opção INCORRETA, de acordo com o disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

É da competência privativa da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos.

É vedada a rejeição, de forma liminar, de quaisquer Projetos, ainda que proposto por agente que não tenha competência para apresentá−lo, nos termos da lei Orgânica do Município, a fim de efetivar os princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório.

O projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Os projetos com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.

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