Para resolver essa questão sobre os procedimentos disciplinares no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental entender como a legislação protege os direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

O tema central envolve a interpretação de dispositivos do ECA, especialmente aqueles que tratam de medidas disciplinares. A legislação pertinente é principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com foco nos artigos que garantem a proteção e a educação dos adolescentes.

Vamos analisar cada assertiva:

I. A disciplina é um instrumento que viabiliza o projeto político pedagógico e o Plano Individual de Atendimento – PIA...

Essa assertiva está correta. O ECA preconiza que a disciplina em unidades socioeducativas deve estar alinhada ao projeto político pedagógico e ao PIA, promovendo um ambiente ordenado e propício ao desenvolvimento do adolescente. A disciplina é vista como meio de colaboração e educação, não como punição por si só.

II. As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais...

Também correta. As sanções devem sempre respeitar os direitos fundamentais, e a responsabilidade por um ato infracional não pode ser aplicada mais de uma vez para o mesmo fato. Isso está em linha com o princípio do ne bis in idem, que impede a dupla punição pelo mesmo ato, garantindo, assim, a justa responsabilização.

III. São proibidas sanções que impliquem tratamento cruel... salvo em casos de crimes hediondos.

Essa assertiva está incorreta. De acordo com o ECA, são proibidas sanções que impliquem tratamento cruel, desumano ou degradante, sem exceção. A referência a "salvo em casos de crimes hediondos" é inadequada, pois a legislação não permite exceções para a violação dos direitos fundamentais, independentemente da natureza do ato infracional.

Com base na análise:

• A alternativa A está correta. Ambas assertivas I e II estão de acordo com a legislação vigente.
• Alternativas B, C, D, e E são incorretas, pois incluem a assertiva III, que contém erro crucial.

Para se proteger de pegadinhas, lembre-se de que os direitos fundamentais são invioláveis e não comportam exceções em contextos disciplinares no ECA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I. A disciplina é um instrumento que viabiliza o projeto político pedagógico e o Plano Individual de Atendimento – PIA, consistindo na manutenção da ordem, por meio de ações colaborativas, na obediência às determinações das autoridades e de seus agentes, participação nas atividades pedagógicas e no cumprimento da medida imposta. (Certo)

II. As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização de conduta do adolescente, não podendo ser responsabilizado, mais de uma vez pelo mesmo fato. (Certo)

III. São proibidas sanções que impliquem tratamento cruel, desumano e degradante; suspensão da visita, incomunicabilidade, sanção coletiva, assim como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, como escola, atenção à saúde e técnica, mesmo que em casos de crimes hediondos.

Gab >>>>> A

Juro que não vir a bendita palavra SALVO.