Segundo o Estatuto do Policial Civil, as
transgressões disciplinares são classificadas em graus,
segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção
FALSA.

Question

Segundo o Estatuto do Policial Civil, as
transgressões disciplinares são classificadas em graus,
segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção
FALSA. Alternativa A: Aplicar-se-á pena de suspensão nos casos de
transgressões do primeiro e segundo graus ou na
reincidência de falta já punida com repreensão.
Durante o período de suspensão, que poderá chegar
até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os
direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. Ou Alternativa B: A critério do Conselho Superior de Polícia Civil
poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade
se o aposentado ou disponível praticar, quando no
exercício funcional, transgressões disciplinares de
terceiro e quarto graus. Ou Alternativa C: A autoridade que aplicar a pena de suspensão
poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de
cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes
ao período da punição, sendo obrigado o policial civil,
nesse caso, a permanecer em serviço. Ou Alternativa D: O policial civil que sofrer pena de repreensão ou
suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente
para outra Unidade Policial quando, em razão da falta
cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação
compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia
Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia
Civil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A critério do Conselho Superior de Polícia Civil
poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade
se o aposentado ou disponível praticar, quando no
exercício funcional, transgressões disciplinares de
terceiro e quarto graus. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Estadual do Ceará nº 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), arts. 110 e 111, I: "Art. 110 - Será cassada a aposentadoria e disponibilidade quando o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus.Art. 111 - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:I - Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;". A alternativa B é falsa porque atribui a cassação ao Conselho Superior de Polícia Civil, embora a competência legal seja do Governador do Estado.Tema central: competência sancionatória disciplinarAnálise das alternativasBCertaA alternativa B é a falsa porque mistura duas regras distintas: a hipótese de cabimento da cassação e a autoridade competente para aplicá-la. O art. 110 realmente prevê a cassação da aposentadoria ou disponibilidade quando o aposentado ou disponível tiver praticado, no exercício funcional, transgressões de terceiro e quarto graus. Porém, a aplicação dessa sanção não fica "a critério do Conselho Superior de Polícia Civil". Nos termos do art. 104, V, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade é sanção disciplinar expressa, e o art. 111, I, estabelece que, nos casos dos itens III, IV e V do art. 104, a competência é do Governador do Estado. Portanto, o erro jurídico da alternativa está na competência indicada.AErradaBCertaA alternativa é falsa porque erra a competência para aplicação da sanção. O art. 110 da Lei Estadual do Ceará nº 12.124/1993 dispõe: "Art. 110 - Será cassada a aposentadoria e disponibilidade quando o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus." Já o art. 104, V, prevê: "Art. 104 - São sanções disciplinares:I - repreensão;II - suspensão;III - demissão;IV - demissão a bem do serviço público;V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade." E o art. 111, I, define a autoridade competente: "Art. 111 - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:I - Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;". Logo, a cassação não é aplicada por critério do Conselho Superior de Polícia Civil, mas pelo Governador do Estado.CErradaDErradaEErradaPegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a participação do Conselho Superior de Polícia Civil em outra matéria do estatuto e a competência para aplicar a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. O Conselho é ouvido na movimentação compulsória de Delegado, mas a cassação do art. 110, por força do art. 111, I, compete ao Governador do Estado.Dica para questões semelhantesSepare sempre a hipótese de cabimento da sanção da autoridade competente para aplicá-la; a alternativa pode acertar uma e errar a outra.Quando a questão tratar de penalidade disciplinar, confira em conjunto o artigo que descreve a sanção e o artigo que distribui competência.Se aparecer referência ao Conselho Superior de Polícia Civil, verifique se a lei lhe atribui apenas oitiva ou efetiva competência decisória.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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