Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatut...

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Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

O período máximo de internação poderá exceder a três anos.

A critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.

A medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.

A liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.

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