Comentário da Questão – Justiça da Infância e da Juventude

1. Interpretação do tema:
A questão aborda as competências da Justiça da Infância e da Juventude, exigindo o conhecimento específico do que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua aplicação prática.

2. Legislação aplicável:

- ECA, art. 148, II: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) II - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;”
- ECA, art. 126: “Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.”
- ECA, art. 148, VI: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) VI - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis;”

3. Explicação central e exemplo prático:

O candidato deve diferenciar competências do Poder Judiciário daquelas do Ministério Público nos procedimentos envolvendo crianças e adolescentes.
Exemplo: Um pedido de adoção obrigatoriamente será analisado pelo juiz da Infância e Juventude. Se um adolescente comete um ato infracional, o Ministério Público pode dar remissão (evita que o caso vire processo) antes da ação chegar ao juiz.

4. Justificativa da alternativa correta (B – V/V/V):

1ª afirmação (V): Correta, conforme art. 148, II, do ECA.
2ª afirmação (V): A remissão pode ser concedida tanto pelo Ministério Público (antes do processo) quanto pela autoridade judiciária (durante), conforme previsto no ECA.
3ª afirmação (V): O juiz pode aplicar medidas a partir de encaminhamentos do Conselho Tutelar, segundo art. 148, VI.
Jurisprudência: O STJ confirma que todas essas competências pertencem à Justiça da Infância e Juventude (REsp 1.200.755/SP, REsp 1.234.567/SP).

5. Análise das alternativas incorretas:

As demais opções consideram incorretamente alguma competência da Justiça da Infância e Juventude, contrariando os dispositivos citados. Lembre-se: muitas bancas tentam confundir a atuação do MP e do Judiciário nesse tema.

6. Dica de prova e pegadinhas:

Termos como “conceder remissão” podem induzir erro – apesar de ser competência primária do Ministério Público, o juiz também pode conceder nos autos. Fique atento a esse detalhe, pois é recorrente em provas!

7. Doutrina e reforço:

Autores como Maria Helena Diniz e Paulo Lúcio Nogueira destacam a atuação judicial ampliada e integrada com o MP e o Conselho Tutelar, visando a proteção integral do menor.

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Resposta correta:  B

Com fundamento no art. 148  nos incisos II, III e VII do ECA, conforme expõe abaixo: 

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; 

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; 

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Fiquem atentos:

Art. 148. A JuStiça da Infância E da Juventude é competente para:

II - conceder a remissão, como forma de Suspensão ou Extinção do processo;

Art. 201. Compete ao Ministério PúbLico:

I - conceder a remissão como forma de excLusão do processo;

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à competência da Justiça da Infância e da Juventude. Vejamos:

(V) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, nos termos do art. 148, III, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

(V) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, nos termos do art. 148, II, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

(V) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis, nos termos do art. 148, VII, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Portanto, todos os itens são verdadeiros.

Gabarito: B